Brasil adere à Convenção da Haia sobre Apostila

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No último dia 10 de fevereiro, foi publicado o Decreto Presidencial nr. 8666, internalizando a Convenção da Haia Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros de 1961, mais conhecida como Convenção da Apostila.

A Convenção tem como finalidade agilizar e facilitar o procedimento de legalização de documentos emitidos por autoridades públicas estrangeiras no âmbito dos 110 Estados partes. Diversos serão os benefícios em termos de agilidade e de diminuição de custos para a facilitação, por exemplo, na participação de empresas em concorrências públicas, reconhecimento de sentenças estrangeiras, reconhecimento de diplomas e certificados universitários etc.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho, por meio da Portaria nr. 155, de 12/11/2015, para desenvolver um sistema para a emissão da “Apostila de Haia” nos cartórios do país, o qual tem 120 dias para apresentar um relatório conclusivo sobre a matéria.

 

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